RHC 145381 - DECISAO

RHC 145381 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva) aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e porque temas não apreciados pelo Tribunal a quo (p.ex. excesso de prazo, pedido de prisão domiciliar por COVID-19) não podem ser reviuados sem supressão de instância; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Autoria Delitiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Jurisprudência Dominante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Autoria Delitiva Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de autoria delitiva
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração delitiva) aptos a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e porque temas não apreciados pelo Tribunal a quo (p.ex. excesso de prazo, pedido de prisão domiciliar por COVID-19) não podem ser reviuados sem supressão de instância; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.