HC 686703 - DECISAO

HC 686703 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o impetrante deixou de juntar cópia integral do acórdão recorrido e outros elementos probatórios necessários, configurando deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, não cabe dilação probatória em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Deficiência De Instrução, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Deficiência De Instrução Habeas Corpus

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Parties

WESLEY VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão recorrido e deficiência de instrução dos autos
  2. 2 ônus do impetrante quanto à correta instrução do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o impetrante deixou de juntar cópia integral do acórdão recorrido e outros elementos probatórios necessários, configurando deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, não cabe dilação probatória em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • P. e I.