HC 686271 - DECISAO

HC 686271 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram motivos concretos e individualizados (indícios, quantidade e diversidade de drogas, circunstâncias do flagrante, dinheiro sem origem comprovada, antecedentes e reiteração delitiva) que evidenciam periculum in mora e insuficiência das medidas cautelares diversas, não havendo prova de risco por COVID-19 que justificasse a concessão da liberdade; assim, não houve ilegalidade a ser reparada no habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus; Paciente: Luan; Corréu: Ivanildo José Jacó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reincidência, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º L. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Reincidência Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Matheus

Paciente

Luan

Paciente

Ivanildo José Jacó

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e impacto sobre a proporcionalidade da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram motivos concretos e individualizados (indícios, quantidade e diversidade de drogas, circunstâncias do flagrante, dinheiro sem origem comprovada, antecedentes e reiteração delitiva) que evidenciam periculum in mora e insuficiência das medidas cautelares diversas, não havendo prova de risco por COVID-19 que justificasse a concessão da liberdade; assim, não houve ilegalidade a ser reparada no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.