HC 680760 - DECISAO

HC 680760 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em dados concretos que indicavam a necessidade da medida para garantia da ordem pública (interrupção da atividade delituosa de suposto grupo criminoso) e para garantia da aplicação da lei penal (indícios de que o paciente estava foragido), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELERSON ANTONIO DA SILVA MIORANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1014038-97.2021.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELERSON ANTONIO DA SILVA MIORANDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1014038-97.2021.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para interromper a atuação de organização criminosa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por fuga/foragido como garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em dados concretos que indicavam a necessidade da medida para garantia da ordem pública (interrupção da atividade delituosa de suposto grupo criminoso) e para garantia da aplicação da lei penal (indícios de que o paciente estava foragido), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.