RHC 152069 - DECISAO

RHC 152069 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas devidamente fundamentadas porque há elementos concretos nos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (apreensão anterior como adolescente, três prisões por tráfico, e a existência de duas ações penais em curso, com indicação dos números processuais), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e se harmoniza com a jurisprudência aplicável (incluindo Súmula 52 do TJCE), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: WELISON DOUGLAS SOUZA CONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento/ordem Denegada
Outcome
Negado provimento ao recurso; ordem denegada (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Das Decisões, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Das Decisões Reiteração Delitiva

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Parties

WELISON DOUGLAS SOUZA CONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e negativa de recurso em liberdade
  2. 2 Possibilidade de manutenção da custódia quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 Validade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de periculosidade (reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas devidamente fundamentadas porque há elementos concretos nos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (apreensão anterior como adolescente, três prisões por tráfico, e a existência de duas ações penais em curso, com indicação dos números processuais), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e se harmoniza com a jurisprudência aplicável (incluindo Súmula 52 do TJCE), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; ordem denegada (habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.