RHC 150641 - DECISAO

RHC 150641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, o crime imputado à recorrente (tentativa de homicídio, em concurso de agentes, com uso de faca) foi cometido com violência, enquadrando-se na exceção prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), não havendo demonstração de que a criança dependa dos cuidados da paciente; ademais, não há prova de que a detenta integre grupo de risco para COVID-19 ou de que a unidade prisional não lhe presta assistência adequada, e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GEOVANA SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Cárcere, COVID 19 E Medidas De Liberdade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Cárcere COVID 19 E Medidas De Liberdade Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GEOVANA SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 incidência da exceção para crimes praticados com violência prevista no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, o crime imputado à recorrente (tentativa de homicídio, em concurso de agentes, com uso de faca) foi cometido com violência, enquadrando-se na exceção prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), não havendo demonstração de que a criança dependa dos cuidados da paciente; ademais, não há prova de que a detenta integre grupo de risco para COVID-19 ou de que a unidade prisional não lhe presta assistência adequada, e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • A liminar requerida foi indeferida pela presidência (fls. 116-118).
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.