HC 686910 - DECISAO

HC 686910 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por esta Corte, por se tratar de pleito reiterativo e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato impugnado; questões relativas à substituição da prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância; quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, o decreto prisional mostrou-se fundamentado e a condição de foragido do paciente reforça a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LAELSON DA COSTA DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

LAELSON DA COSTA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação da contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por esta Corte, por se tratar de pleito reiterativo e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato impugnado; questões relativas à substituição da prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância; quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, o decreto prisional mostrou-se fundamentado e a condição de foragido do paciente reforça a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.