RHC 148220 - DECISAO

RHC 148220 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o réu foi pronunciado, o atraso foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, interposição de recursos e pedido de desaforamento, não havendo desídia do Judiciário, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCIANO LOPES DE PAULA; Órgão Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Desaforamento, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Desaforamento +1 more

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Parties

LUCIANO LOPES DE PAULA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o réu foi pronunciado, o atraso foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, interposição de recursos e pedido de desaforamento, não havendo desídia do Judiciário, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I. (Publique-se e intime-se)