RHC 150884 - DECISAO

RHC 150884 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (deficiência de instrução), e porque as alegações defensivas demandam revolvimento do material fático-probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus; ademais, o decreto prisional ostenta fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Atipicidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Atipicidade Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

ANDRE LUIS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 alegação de atipicidade por ausência de dolo
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (deficiência de instrução), e porque as alegações defensivas demandam revolvimento do material fático-probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus; ademais, o decreto prisional ostenta fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.