HC 673071 - DECISAO

HC 673071 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos vetores do art. 312 do CPP (reincidência e maus antecedentes) e não se demonstra flagrante excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando a pena imposta (9 anos e 11 meses) e a ausência de desídia estatal; determina-se, contudo, recomendação ao relator para dar prioridade ao julgamento da apelação.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos vetores do art. 312 do CPP (reincidência e maus antecedentes) e não se demonstra flagrante excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando a pena imposta (9 anos e 11 meses) e a ausência de desídia estatal; determina-se, contudo, recomendação ao relator para dar prioridade ao julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar ao Desembargador relator que dê prioridade ao julgamento da apelação