HC 670962 - DECISAO

HC 670962 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão constatou que o Ministério Público foi ouvido antes da homologação do flagrante e da conversão em prisão preventiva, a não realização da audiência de custódia foi justificada pela situação pandêmica com base na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis (periculosidade, possibilidade de reiteração delitiva, apreensão de drogas e arma, e reiterados flagrantes), satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/denunciado: Bruno Borges Soares; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Bruno Borges Soares

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e sua repercussão
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e participação do Ministério Público
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão constatou que o Ministério Público foi ouvido antes da homologação do flagrante e da conversão em prisão preventiva, a não realização da audiência de custódia foi justificada pela situação pandêmica com base na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis (periculosidade, possibilidade de reiteração delitiva, apreensão de drogas e arma, e reiterados flagrantes), satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o pedido de habeas corpus
  • Publique-se