RHC 150812 - DECISAO

RHC 150812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea baseada em dados concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade concreta do crime imputado (roubo majorado com concurso de agentes e emprego de arma de fogo), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame de mérito.

Parties
Recorrente/paciente: DALLITON DIEGO DEOCLESIO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

DALLITON DIEGO DEOCLESIO SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da prisão processual com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea baseada em dados concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade concreta do crime imputado (roubo majorado com concurso de agentes e emprego de arma de fogo), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame de mérito.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.