HC 687069 - DECISAO

HC 687069 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução adequada: a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável para o exame do writ, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do STF.

Parties
Paciente: BRUNO DO CARMO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DO CARMO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante dos requisitos pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução adequada: a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável para o exame do writ, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.