RHC 150065 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que demonstram especial gravidade dos fatos, reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à vida e integridade física da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 e art. 313, III, do CPP; além disso, matérias fático-probatórias e alegações sobre provas ilícitas e negativa de autoria não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte sem supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, b do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JONILSON ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Perseguição (stalking)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus +2 more

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Parties

JONILSON ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revisão de matérias fático-probatórias pelo STJ (supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP em razão de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que demonstram especial gravidade dos fatos, reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco à vida e integridade física da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 e art. 313, III, do CPP; além disso, matérias fático-probatórias e alegações sobre provas ilícitas e negativa de autoria não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte sem supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, b do RISTJ e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido às fls. 593-594.