HC 687432 - DECISAO

HC 687432 - DECISAO

Parties
Paciente: TADEU PEDRESCHI FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Mandamus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Ônus Da Demonstração De Nulidade, Reiteração De Pedido/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Furto Qualificado Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

TADEU PEDRESCHI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Mandamus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares (art. 319 CPP)
  2. 2 pedido de extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 ausência de materialidade do delito de associação criminosa