RHC 149589 - DECISAO

RHC 149589 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a materialidade e fortes indícios de autoria (apreensão de arma municiada e com numeração raspada, tentativa de fuga, mochila com armas/drogas na ocorrência) e registros criminais do paciente que indicam reiteração delitiva, demonstrou-se o periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a situação da pandemia e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizam soltura automática, devendo prevalecer a ponderação entre risco à saúde e risco à ordem pública, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma, Pandemia COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma Pandemia COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

JOAO VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a materialidade e fortes indícios de autoria (apreensão de arma municiada e com numeração raspada, tentativa de fuga, mochila com armas/drogas na ocorrência) e registros criminais do paciente que indicam reiteração delitiva, demonstrou-se o periculum libertatis e a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a situação da pandemia e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizam soltura automática, devendo prevalecer a ponderação entre risco à saúde e risco à ordem pública, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 102-104).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.