RHC 138468 - DECISAO

RHC 138468 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, promessa de recompensa e risco de reiteração), não sendo cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conteúdo fático-probatório; além disso, aplicou-se entendimento dominante do STJ que autoriza decisão monocrática (Súmula 568) e impediu-se a apreciação do pedido de prisão domiciliar quando não enfrentado pela instância originária.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, promessa de recompensa e risco de reiteração), não sendo cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conteúdo fático-probatório; além disso, aplicou-se entendimento dominante do STJ que autoriza decisão monocrática (Súmula 568) e impediu-se a apreciação do pedido de prisão domiciliar quando não enfrentado pela instância originária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.