HC 680822 - DECISAO

HC 680822 - DECISAO

A decretação de prisão preventiva na sentença condenatória, sem indicação de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema, configura flagrante ilegalidade; sendo no caso suficientes medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP), a prisão preventiva do paciente foi revogada e teve seus efeitos estendidos a corréus, salvo se por outro motivo já estiverem presos.

Parties
Paciente: MICHAEL DA CONCEIÇÃO BASTOS; Corréu: JOHNNY VICENTE AGUIAR DA SILVA; Corréu: LUCA VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO; Corréu: FELIPE HENRIQUE DA SILVA; Corréu: LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

MICHAEL DA CONCEIÇÃO BASTOS

Paciente

JOHNNY VICENTE AGUIAR DA SILVA

Corréu

LUCA VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO

Corréu

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Corréu

LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É lícito decretar prisão preventiva ao proferir sentença condenatória sem indicação de fatos novos ou contemporâneos?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 São suficientes medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal no caso concreto?

Ratio Decidendi

A decretação de prisão preventiva na sentença condenatória, sem indicação de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema, configura flagrante ilegalidade; sendo no caso suficientes medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP), a prisão preventiva do paciente foi revogada e teve seus efeitos estendidos a corréus, salvo se por outro motivo já estiverem presos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Michael da Conceição Bastos
  • Aplicar ao paciente medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau