HC 676015 - DECISAO

HC 676015 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma, petrechos, reincidência e antecedentes), atendendo ao art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo restou superada por estar a instrução encerrada (Súmula 52/STJ); e a nulidade por inversão da ordem do interrogatório foi preclusa por não ter sido alegada tempestivamente e por não haver demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: JOSÉ RENAN SILVA DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Inversão Da Ordem De Interrogatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Inversão Da Ordem De Interrogatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RENAN SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo após encerramento da instrução (Súmula n. 52 do STJ)
  3. 3 nulidade pela inversão da ordem de interrogatório e preclusão por não arguição tempestiva e ausência de prejuízo demonstrado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma, petrechos, reincidência e antecedentes), atendendo ao art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo restou superada por estar a instrução encerrada (Súmula 52/STJ); e a nulidade por inversão da ordem do interrogatório foi preclusa por não ter sido alegada tempestivamente e por não haver demonstração de prejuízo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se