HC 687032 - DECISAO

HC 687032 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque sua admissão implicaria supressão de instância ao atacar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem; o meio processual adequado seria agravo regimental, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO VIEIRA CABRAL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Declínio De Competência Supressão De Instância Trancamento De Inquérito

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Parties

LUIZ CLAUDIO VIEIRA CABRAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de Desembargador relator
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para provocar manifestação do Colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque sua admissão implicaria supressão de instância ao atacar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem; o meio processual adequado seria agravo regimental, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.