HC 666240 - DECISAO

HC 666240 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por entender que a demora na tramitação não decorre de negligência do Poder Judiciário, mas de atos das defesas e da complexidade da causa (onze réus); além disso, o paciente apresenta maior periculosidade e situação fático-processual diversa do corréu, não sendo aplicável a extensão da liberdade, razão pela qual a custódia preventiva permanece necessária, com fundamento no art. 34, XX.

Parties
Recorrente: HECTOR DE OLIVEIRA FERNANDES; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Corréu: Edwin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Revogação Da Prisão Preventiva, Extensão De Decisão Concessiva De Liberdade a Corréu, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Revogação Da Prisão Preventiva Extensão De Decisão Concessiva De Liberdade a Corréu Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

HECTOR DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Edwin

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por entender que a demora na tramitação não decorre de negligência do Poder Judiciário, mas de atos das defesas e da complexidade da causa (onze réus); além disso, o paciente apresenta maior periculosidade e situação fático-processual diversa do corréu, não sendo aplicável a extensão da liberdade, razão pela qual a custódia preventiva permanece necessária, com fundamento no art. 34, XX.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX.
  • Publique-se e intimem-se.