HC 687043 - DECISAO

HC 687043 - DECISAO

A impetração não foi conhecida liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de pedido já indeferido liminarmente pelo Tribunal de origem (mesmo paciente, causa de pedir e pedido) sem fatos ou documentos novos, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, sendo vedado ao STJ conhecer para não acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO GOBY; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Competência Para Conhecer Do Writ
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Parties

MARCELO GOBY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 caráter de reiteração do writ (identidade de parte, causa de pedir e pedido)
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de pedido já indeferido liminarmente pelo Tribunal de origem (mesmo paciente, causa de pedir e pedido) sem fatos ou documentos novos, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, sendo vedado ao STJ conhecer para não acarretar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.