AREsp 1915264 - DECISAO

AREsp 1915264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente ministerial não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de contemporaneidade das provas), e a pretensão revisional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/paciente: LEONARDO APARECIDO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO APARECIDO DO VALE

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  3. 3 contemporaneidade das provas como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente ministerial não impugnou de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de contemporaneidade das provas), e a pretensão revisional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.