HC 687496 - DECISAO

HC 687496 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência mencionada, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRAYAN JARAMILLO LOPEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Superlotação Carcerária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Superlotação Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAYAN JARAMILLO LOPEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência mencionada, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.