RHC 151998 - DECISAO

RHC 151998 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as questões relativas à ausência de requisitos para a prisão preventiva e à aplicação da Recomendação n. 62/2020 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, a consulta aos autos mostrou que a instrução criminal foi encerrada e foi aberto prazo para alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ e afastando o constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: ALISSON RICARDO MANITO CARPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Roubo Majorado, Receptação, Corrupção De Menores, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Roubo Majorado Receptação +2 more

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Parties

ALISSON RICARDO MANITO CARPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as questões relativas à ausência de requisitos para a prisão preventiva e à aplicação da Recomendação n. 62/2020 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, a consulta aos autos mostrou que a instrução criminal foi encerrada e foi aberto prazo para alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ e afastando o constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.