RHC 150975 - DECISAO

RHC 150975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo apreciou a questão conforme entendimento dominante do STJ de que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, não implicando atraso automático na ilegalidade da prisão, e porque certas teses não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame originário por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: PATRICK SANTIAGO PEDROZO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Recomendação 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PATRICK SANTIAGO PEDROZO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP implica automática ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 se a Recomendação 62/2020 do CNJ autoriza a revogação da preventiva em crimes sem violência quando não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade da vedação ao conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo apreciou a questão conforme entendimento dominante do STJ de que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, não implicando atraso automático na ilegalidade da prisão, e porque certas teses não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame originário por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.