RHC 152038 - DECISAO

RHC 152038 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade (aprox. 41,2 g de cocaína e balança), indícios de autoria e risco de reiteração delitiva (denúncia anterior), demonstrando a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 foram consideradas insuficientes e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada (não foi demonstrado que o paciente pertence ao grupo de risco nem que a remoção seja necessária), sendo que a Recomendação CNJ n. 62 não impõe substituição automática da prisão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: NICOLAS WENDEL DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

NICOLAS WENDEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ n. 62

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade (aprox. 41,2 g de cocaína e balança), indícios de autoria e risco de reiteração delitiva (denúncia anterior), demonstrando a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 foram consideradas insuficientes e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada (não foi demonstrado que o paciente pertence ao grupo de risco nem que a remoção seja necessária), sendo que a Recomendação CNJ n. 62 não impõe substituição automática da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.