HC 644517 - DECISAO

HC 644517 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o réu foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ), a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante da gravidade, periculosidade e indícios de organização criminosa, a tramitação do feito demonstra sua complexidade e ausência de desídia, e a revisão periódica da custódia a cada 90 dias não tem caráter automático de concessão de liberdade em caso de eventual atraso.

Parties
Paciente: LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 21 Do STJ, Competência Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 21 Do STJ Competência Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio +2 more

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Parties

LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o réu foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ), a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante da gravidade, periculosidade e indícios de organização criminosa, a tramitação do feito demonstra sua complexidade e ausência de desídia, e a revisão periódica da custódia a cada 90 dias não tem caráter automático de concessão de liberdade em caso de eventual atraso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.