HC 686251 - DECISAO

HC 686251 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a matéria demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que houve supressão de instância se esta Corte adentrasse no mérito; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE OLIVEIRA SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a matéria demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que houve supressão de instância se esta Corte adentrasse no mérito; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se