HC 674024 - DECISAO

HC 674024 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o vício alegado consistia em matéria própria de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na fundamentação do decreto prisional e da sentença (itens apreendidos, indícios de associação criminosa e risco concreto de reiteração delitiva), justificando a manutenção da segregação cautelar e a negativa do direito de apelar em liberdade.

Parties
Paciente: WESLEY PATRICK MARQUES CALTRAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Manutenção Da Custódia Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY PATRICK MARQUES CALTRAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva?
  3. 3 A sentença deve fundamentar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º, do CPP?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o vício alegado consistia em matéria própria de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na fundamentação do decreto prisional e da sentença (itens apreendidos, indícios de associação criminosa e risco concreto de reiteração delitiva), justificando a manutenção da segregação cautelar e a negativa do direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.