HC 665606 - DECISAO

HC 665606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso ordinário (inadmissível segundo STF/STJ) e porque questões apontadas pela defesa não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP conforme elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: LAYON EGON AZEVEDO COSTA; Paciente: ANISIO AZEVEDO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Ampla Defesa E Contraditório, Contemporaneidade, Compartilhamento De Dados Do COAF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Ampla Defesa E Contraditório Contemporaneidade Compartilhamento De Dados Do COAF +1 more

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Parties

LAYON EGON AZEVEDO COSTA

Paciente

ANISIO AZEVEDO COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial
  2. 2 alegação de prova manifestamente ilícita por compartilhamento de dados do COAF/RIF
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso ordinário (inadmissível segundo STF/STJ) e porque questões apontadas pela defesa não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP conforme elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.