RHC 149073 - DECISAO

RHC 149073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos dos autos (provas e indícios, contumácia/reiteração delitiva, gravidade concreta do tráfico, presença de menor, apreensões indicativas de mercancia) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a não realização imediata da audiência de custódia em razão da pandemia não torna automática a ilegalidade quando houve posterior conversão em prisão preventiva devidamente motivada; incide entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos dos autos (provas e indícios, contumácia/reiteração delitiva, gravidade concreta do tráfico, presença de menor, apreensões indicativas de mercancia) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a não realização imediata da audiência de custódia em razão da pandemia não torna automática a ilegalidade quando houve posterior conversão em prisão preventiva devidamente motivada; incide entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.