HC 686510 - DECISAO

HC 686510 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi baseada em elementos probatórios concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, uso de arma de fogo, motocicleta com registro de furto) e nas hipóteses do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a alegação de fundamentação abstrata para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUSTAVO CUSTODIO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO CUSTODIO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 Determinar se a fundamentação da prisão foi concreta ou meramente baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Avaliar a adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi baseada em elementos probatórios concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, uso de arma de fogo, motocicleta com registro de furto) e nas hipóteses do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a alegação de fundamentação abstrata para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.