HC 686363 - DECISAO

HC 686363 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, manteve-se a preventiva por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos e pela suposta prática de tráfico na residência, incompatível com prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIA SILVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Requisitante (pedido De Prisão Preventiva): Ministério Público; A Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP

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Parties

FLAVIA SILVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante (pedido De Prisão Preventiva)

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, manteve-se a preventiva por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos e pela suposta prática de tráfico na residência, incompatível com prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.