RHC 131677 - ACORDAO

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Apesar da gravidade dos crimes e da complexidade processual, verificou-se excesso de prazo injustificado na prisão preventiva do recorrente, que estava preso cautelarmente desde 05/12/2017 sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem prova de contribuição da defesa para a demora; portanto, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV, V e IX), devendo o juízo de primeiro grau especificar condições e providenciar monitoração eletrônica, ficando ressalvada a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente: LUCIANO FEITOSA ARRAIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte E Uso De Arma De Fogo, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte E Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUCIANO FEITOSA ARRAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos crimes e da complexidade processual, verificou-se excesso de prazo injustificado na prisão preventiva do recorrente, que estava preso cautelarmente desde 05/12/2017 sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem prova de contribuição da defesa para a demora; portanto, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV, V e IX), devendo o juízo de primeiro grau especificar condições e providenciar monitoração eletrônica, ficando ressalvada a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas cautelares e adote providências para a efetivação da monitoração eletrônica.