HC 663504 - DECISAO

HC 663504 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, a Corte reconheceu constrangimento ilegal manifesto porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em termos abstratos (gravidade do delito, natureza hedionda e afirmação genérica de grande quantidade de droga) sem apontar dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis. Considerando a pequena quantidade de droga apreendida no caso (5 g de cocaína e 15 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva foi considerada inadequadamente motivada, justificando a revogação e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO LIMA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva de VICTOR HUGO LIMA SILVA, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, a Corte reconheceu constrangimento ilegal manifesto porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em termos abstratos (gravidade do delito, natureza hedionda e afirmação genérica de grande quantidade de droga) sem apontar dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis. Considerando a pequena quantidade de droga apreendida no caso (5 g de cocaína e 15 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva foi considerada inadequadamente motivada, justificando a revogação e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva de VICTOR HUGO LIMA SILVA, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a VICTOR HUGO LIMA SILVA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.