HC 687080 - DECISAO

HC 687080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e, em exame de aderência à flagrante ilegalidade, verificou-se que a manutenção da custódia cautelar pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo estava fundamentada na existência de prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, presença de periculum libertatis e na circunstância de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução sem alteração das circunstâncias fáticas; assim, não se constatou ilegalidade evidente que justificasse o conhecimento do writ ou a revogação da prisão, nem a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL ANDRADE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário, Furto Qualificado (tentativa), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário Furto Qualificado (tentativa) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS DANIEL ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e pressupostos do art.312 do CPP)
  3. 3 contagem do tempo de prisão provisória para fins de regime inicial (art. 387, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e, em exame de aderência à flagrante ilegalidade, verificou-se que a manutenção da custódia cautelar pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo estava fundamentada na existência de prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, presença de periculum libertatis e na circunstância de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução sem alteração das circunstâncias fáticas; assim, não se constatou ilegalidade evidente que justificasse o conhecimento do writ ou a revogação da prisão, nem a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.