HC 679651 - DECISAO

HC 679651 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi declarada ilegal por carecer de fundamentação idônea que demonstrasse, com dados concretos, o perigo que a liberdade do paciente representaria (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; por esse motivo a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com possibilidade de nova decretação caso haja descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Richard Matheus Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Nº 12.403/2011
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Lei Nº 12.403/2011

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Parties

Richard Matheus Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação/ manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Compatibilidade da conversão da prisão em flagrante para preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi declarada ilegal por carecer de fundamentação idônea que demonstrasse, com dados concretos, o perigo que a liberdade do paciente representaria (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; por esse motivo a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com possibilidade de nova decretação caso haja descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente (Autos n. 1503114-13.2021.8.26.0073) e substituí‑la pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunicar com urgência.