HC 653076 - DECISAO

HC 653076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, as questões de contemporaneidade e proporcionalidade não foram enfrentadas pelo tribunal a quo nem manejados embargos de declaração, de modo que não é possível o exame sem supressão de instância. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência dos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta relativa à gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Fundamentação

Case Brief

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, as questões de contemporaneidade e proporcionalidade não foram enfrentadas pelo tribunal a quo nem manejados embargos de declaração, de modo que não é possível o exame sem supressão de instância. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela existência dos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta relativa à gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.