HC 687549 - DECISAO

HC 687549 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, a qual estava motivada e demonstrou a necessidade da prisão preventiva; além disso, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo hipótese de ilegalidade patente, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROOSEVELT DE NAZARE SILVA; Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT DE NAZARE SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, a qual estava motivada e demonstrou a necessidade da prisão preventiva; além disso, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo hipótese de ilegalidade patente, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.