HC 687112 - DECISAO

HC 687112 - DECISAO

Não houve manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem em substituição de recurso; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos em local conhecido como ponto de tráfico e quantia em dinheiro sem origem comprovada), sendo inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEAN VITOR SILVA GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN VITOR SILVA GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem em substituição de recurso; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos em local conhecido como ponto de tráfico e quantia em dinheiro sem origem comprovada), sendo inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.