HC 687977 - DECISAO

HC 687977 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE ROBERTO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal