HC 683048 - DECISAO

HC 683048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão que indeferiu liminar em outro writ e não há demonstração de ilegalidade manifesto que justifique relativizar a Súmula 691/STF; a decisão do tribunal a quo possui fundamentação suficiente e a matéria exige apreciação pelo juízo ad quem, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e o entendimento dominante do Tribunal.

Parties
Paciente: ADriel MARIANO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Decisão do Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Recurso Submetido a Relator No STJ Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj, COVID 19 E Regime Carcerário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Presunção De Inocência Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ADriel MARIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Decisão do Desembargador Relator)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Recurso Submetido a Relator No STJ Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão que indeferiu liminar em outro writ e não há demonstração de ilegalidade manifesto que justifique relativizar a Súmula 691/STF; a decisão do tribunal a quo possui fundamentação suficiente e a matéria exige apreciação pelo juízo ad quem, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e o entendimento dominante do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus