RHC 149232 - DECISAO

RHC 149232 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de Paulo Roberto encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no lastro probatório (grande quantidade de substâncias de uso medicinal/terapêutico apreendidas e posse de arma), justificando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e os requisitos para sua aplicação não restaram demonstrados; eventual agravamento do estado de saúde é fato novo que deve ser primeiramente apreciado pelo juízo de origem, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Folena dos Santos; Recorrente: Denise Cesconi Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Crimes Contra a Saúde Pública/medicamentos Anabolizantes, Porte/posse De Arma De Fogo, Incidente De Insanidade Mental, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública/medicamentos Anabolizantes Porte/posse De Arma De Fogo Incidente De Insanidade Mental Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto Folena dos Santos

Recorrente

Denise Cesconi Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 273, §1º-B, incs. I, III e VI do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão em razão de estado de saúde e da Recomendação n. 62/CNJ (contexto de pandemia)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de Paulo Roberto encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no lastro probatório (grande quantidade de substâncias de uso medicinal/terapêutico apreendidas e posse de arma), justificando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e os requisitos para sua aplicação não restaram demonstrados; eventual agravamento do estado de saúde é fato novo que deve ser primeiramente apreciado pelo juízo de origem, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.