RHC 151979 - DECISAO

RHC 151979 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pela Presidência do STJ, decisão esta que autoriza o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIK PARIZIO DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK PARIZIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência do periculum libertatis
  3. 3 risco de contaminação pela Covid-19 no ambiente prisional (Recomendação nº 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pela Presidência do STJ, decisão esta que autoriza o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Publique-se.