HC 682988 - DECISAO

HC 682988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão do risco sanitário não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução e julgamento em 29/7/2021 e alegações finais apresentadas em 2/8/2021), incidindo a Súmula 52/STJ sobre excesso de prazo; por essas razões, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Risco Sanitário Pela Pandemia (covid 19), Súmula 52/stj (instrução Encerrada), Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Risco Sanitário Pela Pandemia (covid 19) Súmula 52/stj (instrução Encerrada) Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 risco sanitário imposto pela pandemia
  3. 3 supressão de instância que impede conhecimento de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão do risco sanitário não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução e julgamento em 29/7/2021 e alegações finais apresentadas em 2/8/2021), incidindo a Súmula 52/STJ sobre excesso de prazo; por essas razões, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 623-625)
  • não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ