HC 678328 - DECISAO

HC 678328 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal a quo em consonância com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, áudio com ameaças, risco de reiteração), amparado pelo art. 313, III do CPP e pela Lei n. 11.340/2006; a alegação de risco por COVID-19 não foi apreciada nas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecida aqui por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO GIL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Pedido De Prisão Domiciliar Por Risco De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Pedido De Prisão Domiciliar Por Risco De COVID 19

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Parties

JOÃO ANTONIO GIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal a quo em consonância com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, áudio com ameaças, risco de reiteração), amparado pelo art. 313, III do CPP e pela Lei n. 11.340/2006; a alegação de risco por COVID-19 não foi apreciada nas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecida aqui por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e Súmula n. 568/STJ.