HC 685235 - DECISAO

HC 685235 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar inicial para processar o habeas corpus e, no mérito liminar, indeferiu-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar necessidade de garantia da ordem pública (art.312 do CPP), dada a gravidade do crime de tráfico, a reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Impetrante: Culta Defensora dos autuados; Paciente: JONATHAN VARGAS DA SILVA; Paciente: LEANDRO DE AGUILAR CARVALHO; Paciente: ALISSON MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Paciente: DANIEL FELIPE LOURENÇO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise Liminar, Processamento Do Writ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Culta Defensora dos autuados

Impetrante

JONATHAN VARGAS DA SILVA

Paciente

LEANDRO DE AGUILAR CARVALHO

Paciente

ALISSON MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

DANIEL FELIPE LOURENÇO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise Liminar, Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar
  3. 3 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar inicial para processar o habeas corpus e, no mérito liminar, indeferiu-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar necessidade de garantia da ordem pública (art.312 do CPP), dada a gravidade do crime de tráfico, a reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 79-80 e determino o processamento do habeas corpus
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus