HC 686984 - DECISAO

HC 686984 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação, encontrando-se a prisão preventiva apoiada em elementos concretos e na disponibilidade do art. 312 do CPP (flagrante, arma municiada e raspada, porções de droga, denúncias de ameaças vinculadas a facção, condenação recente por tráfico e indícios de reiteração delitiva), além do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação do óbice e a concessão da liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Representante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GUILHERME SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante

Juízo a quo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na origem em face da Súmula 691/STF
  3. 3 relevância da integração em organização criminosa e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação, encontrando-se a prisão preventiva apoiada em elementos concretos e na disponibilidade do art. 312 do CPP (flagrante, arma municiada e raspada, porções de droga, denúncias de ameaças vinculadas a facção, condenação recente por tráfico e indícios de reiteração delitiva), além do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação do óbice e a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.