HC 671591 - DECISAO

HC 671591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; embora a defesa alegue ausência de fatos novos, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (violação de restrições, descumprimento de medida cautelar e prisão em flagrante posterior) que demonstram risco de reiteração e justificam a segregação para garantia da ordem pública; não obstante, determino de ofício que a custódia provisória seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que o paciente aguarde o trânsito em julgado nesse regime.

Parties
Paciente: MOESIO NOGUEIRA DE MELO FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a custódia provisória com o regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

MOESIO NOGUEIRA DE MELO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 existência de fatos novos aptos a fundamentar a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aguardar o julgamento do recurso em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; embora a defesa alegue ausência de fatos novos, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (violação de restrições, descumprimento de medida cautelar e prisão em flagrante posterior) que demonstram risco de reiteração e justificam a segregação para garantia da ordem pública; não obstante, determino de ofício que a custódia provisória seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que o paciente aguarde o trânsito em julgado nesse regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a custódia provisória com o regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.